REQUERIMENTO PARA DESCONTO - SFH

Ao Cartório do 1º Ofício 2ª Zona da Serra – Comarca da Capital

Ilma. Sra. Tabeliã e Oficiala - ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO

, , , , filho (a) de , , inscrito(a) no CPF/MF sob nº e , ,, , filho (a) de , , inscrito(a) no CPF/MF sob nº , residentes e domiciliados à: e infra assinados, declaram sob as penas da Lei, que não são e nunca foram proprietários de imóvel residencial e que pela primeira vez estão adquirindo um imóvel residencial. Como a aquisição está sendo com a utilização de recursos do Sistema Financeiro de Habitação, requerem a REDUÇÃO DE 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos, prevista no artigo 290 da Lei 6.015/1973.

Os requerentes declaram ter sido informados pelo Cartório de que todos os dados pessoais fornecidos nesta oportunidade receberão tratamentos de coleta, recepção, utilização, armazenamento e/ou arquivamento, para fins exclusivos mencionados acima, em atenção às disposições da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Declaram, serem conhecedores de que a falsidade da declaração acima importa em crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, verbis:

“art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”

Declaram que reconhecem ser devida a diferença de emolumentos se a qualquer tempo for comprovada a falsidade das declarações aqui exaradas, autorizando a Serventia a tomar as providências cabíveis, inclusive judiciais, se for o caso.

Declaram ter sido informados pelo Cartório de que todos os dados pessoais fornecidos nesta oportunidade receberão tratamentos de coleta, recepção, utilização, armazenamento e/ou arquivamento, para fins exclusivos mencionados acima, em atenção às disposições da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Declaram finalmente, consentir, nos termos dos artigos 5.º, inc. XII e 23 da referida Lei, e de forma livre, informada e inequívoca, que tais dados sejam tratados para a finalidade acima prevista.

Nestes termos, pede deferimento.

Serra-ES, ____ de ____________de ______.

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(Assinatura e Reconhecimento de Firma)

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(Assinatura e Reconhecimento de Firma)