2004 - LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2004
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA,
o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos
Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do
Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do
Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das
Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre
o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários,
8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a
concessão de subvenção econômica nas operações de
crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que
institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20
de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de
Financiamento Imobiliário e institui a alienação
fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de
Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de
dezembro de 1989, e dá outras providências.
2000 - LEI No
10.169, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2000
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante
o estabelecimento de normas gerais para a fixação de
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro.
1999 - LEI Nº 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE
1999
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos
arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
