2016 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos
concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito
da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de
alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
2012 - LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto
de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga
as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a
Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
2011 - DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o
processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros
processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
2010 - DECRETO Nº 7.341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização
fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal,
definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras
providências.
2009 - LEI Nº12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 , que
tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o
tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas
construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as
atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento
da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 11.652,
de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 9.826, de 23 de agosto de
1999 , 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25
de junho de 1993 , 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004 ,
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009 ; e dá outras
providências. Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Alterada pela Lei
nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010. Alterada pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de
2012. Alterada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
2009 - LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de
junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de
1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida
Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
2009 - LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em
áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de
1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
2009 - DECRETO Nº 6.992, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização
fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal,
definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras
providências.
2008 - LEI Nº 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de
operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de
julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007,
10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de
janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420,
de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no
10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
2004 - LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito
Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o
Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de
1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá
outras providências.
2003
- DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação
e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que
trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2002
- DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002
Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis
nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de
dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e
dá outras providências.
2001
- DECRETO Nº 3.743, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2001
Regulamenta a Lei no 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de
terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que
especifica, e dá outras providências.
2000 - LEI Nº
9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal,
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras
providências.
2000 - LEI
Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de
Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as
Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
1998 - LEI Nº
9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de
domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de
1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
1993 - LEI Nº
8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos
contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e
dá outras providências.
1990 - LEI Nº
8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos
vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras
providências.
1988 - DECRETO Nº 96.084, DE 23 DE MAIO DE 1988
Regulamenta o § 1° do art. 5° do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que
autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras
públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira.
1978 - LEI Nº
6.602, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978
Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao
mesmo artigo.
1976 - DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias
pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que
dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa
jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências.
1966 - DECRETO Nº 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30
de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de
1966, e dá outras providências.
1966 - DECRETO Nº 59.428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966
Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts.
81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de
1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 -
11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.
1964 - LEI Nº
4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema
financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e
Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de
Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
