Declaração para construção de imóvel abaixo de 70m2

Ao Cartório do 1º Ofício 2ª Zona da Serra – Comarca da Capital

Ilmª. Srª Tabeliã e Oficiala - ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO

,, , , portador (a) do CI nº , expedida em //, inscrito (a) no CPF/MF sob nº , residente e domiciliados à Rua , declaro, sob as penas de lei, que não devo nenhuma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com referência a construção que edifiquei, com m2, no imóvel de minha propriedade, matriculado neste Cartório sob nº , nos termos do Artigo 278 do Novo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – Decreto nº 3048 de 06/05/99.


Art. 278– “Nenhuma contribuição é devida a Seguridade Social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executado sem a utilização de mão-de-obra assalariada”.

Parágrafo único – “Comprovado o descumprimento de qualquer das disposições do caput, tornam-se devidas as contribuições previstas neste regulamento, sem prejuízo das cominações legais cabíveis”.

O requerente declara ter sido informado pelo Cartório de que todos os dados pessoais fornecidos nesta oportunidade receberão tratamentos de coleta, recepção, utilização, armazenamento e/ou arquivamento, para fins exclusivos mencionados acima, em atenção às disposições da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Declara consentir, ainda, nos termos dos artigos 5.º, inc. XII, e 23 da referida Lei, e de forma livre, informada e inequívoca, que tais dados sejam tratados para a finalidade acima prevista.

Nestes termos, pede deferimento.

Serra-ES, de de .



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(Assinatura e Reconhecimento de Firma)




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