TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PROTESTO

Pelo presente termo, , , , , filho (a) de , , autoriza o envio por e-mail de intimações de títulos e documentos levados a protesto no Cartório do 1º Ofício 2ª Zona da Serra/ES, tendo como sacado/emitente , inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº , para o endereço eletrônico .

O solicitante assume e aceita a total e plena responsabilidade sobre o meio eletrônico pelo qual a respectiva intimação é realizada, eis que plenamente cabível nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.492/1997 e art. 3º § 4º do Provimento nº 87/209 do CNJ e está ciente de que:

1. Será INTIMADO por meio de aviso remetido ao e-mail previamente informado, cujo boleto para pagamento constará anexo.

2. Deve verificar regularmente a caixa de entrada do endereço eletrônico cadastrado e, ao abrir o e-mail remetido pelo 1º Ofício 2ª Zona da Serra/ES, confirmará a leitura da mensagem.

3. É de sua responsabilidade verificar todo e qualquer e-mail remetido pelo domínio “cartorioserra”, inclusive na caixa de spam, apesar das boas práticas não preverem considerar estas mensagens como spam.

4. Considerar-se-á INTIMADO o usuário cuja confirmação de entrega for recebida pelo 1º Ofício.

5. A intimação deve ser paga até a data de vencimento informada no documento anexo ao e-mail.

6. Caso o boleto não seja pago dentro do prazo estipulado, será lavrado o PROTESTO do título/documento nos termos do art. 12, § 2º da Lei nº 9.492/1997.

7. Caberá unicamente aos seus representantes legalmente habilitados apor a assinatura neste termo.

8. Para a assinatura deste termo, é necessária assinatura digital mediante certificado digital devidamente reconhecido nos termos da ICP-Brasil (Decreto nº 3.996/2001).

9. Antes de efetuar o pagamento deve conferir as informações incluídas no boleto, emitido por Etelvina Abreu do Valle Ribeiro CPF 450.007.947-53, titular do Cartório do 1º Ofício 2ª Zona da Serra/ES.

10. Caso constate qualquer divergência, deve entrar em contato imediatamente por meio do telefone (27) 3038-7900 Opção 2 ou Fale Conosco no site www.cartorioserra.com.br.

11. O presente termo terá validade até que o solicitante manifeste, por escrito, a vontade contrária ao recebimento de intimações via e-mail.

O requerente declara ter sido informado pelo Cartório de que todos os dados pessoais fornecidos nesta oportunidade receberão tratamentos de coleta, recepção, utilização, armazenamento e/ou arquivamento, para fins exclusivos mencionados acima, em atenção às disposições da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Declara consentir, ainda, nos termos dos artigos 5.º, inc. XII, e 23 da referida Lei, e de forma livre, informada e inequívoca, que tais dados sejam tratados para a finalidade acima prevista.

Nestes termos, pedem deferimento.

Serra-ES, de