2016 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos
concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito
da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de
alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
2012 - LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto
de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga
as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a
Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
2011 - DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o
processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros
processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
2010 - DECRETO Nº 7.341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização
fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal,
definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras
providências.
2009 - LEI Nº12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que
tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o
tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas
construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as
atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento
da Radiodifusão Pública; altera diversas leis; e dá outras providências.
2009 - DECRETO Nº 6.992, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização
fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal; e
dá outras providências.
2004 - LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito
Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário; e dá outras
providências.
2000 - LEI Nº
9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal,
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras
providências.
2004 - LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA,
o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do
Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, e dá outras
providências.
2000 - LEI No
10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas
gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro.
1999 - LEI Nº 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o
tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179
da Constituição Federal.
2005 - LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005
Altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá
outras providências.
2004 - LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito
Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o
Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá
outras providências.
2001 -
LEI No 10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994,
a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
2000 - LEI
No 10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de maio de 1991, dispensado as
instituições religiosas de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o
valor pago aos ministros de confissão religiosa, menmbros de instituto de vida consagrada,
de congregação ou de ordem religiosa.
2000 - LEI No
10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Regula o parágrafo 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de
normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro.
1999 - LEI No
9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
Institui o estatuto da microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, dispondo sobre o
tratamento jurídico, diferenciado, simplicificado e favoredio previsto nos arts. 170 e 179
da Constituição Federal.
1999 - LEI No
9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de diretito privado, sem fins
lucrativos, como organizações de Sociedade Civil de Interesse Público, insitui e
disciplina o Termo de Parceria, e da outras providências.
1996 - LEI Nº
9.317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre o regimento tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte,
institui o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outrs porvidências. (Texto atualizado em
10/10/2001, ultima Lei nº 10.256, de 09/07/2001, MP 2.189-49, MP 2.158-35, de 24/08/2001.).
1995 - LEI Nº
9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monteário Nacional, estabelece as regras e condições
de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras
providências.
1995 - LEI Nº
9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995
Estabelece normas de controle e fiscalização de produtos e insumos químicos que possam ser
destinados à elaboração da cocaína e de outras substâncias entorpecentes, altera dipositivos
da Lei nº 7.102/83, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas que
explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
2005 - LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005
Altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá
outras providências.
2004 - LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito
Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei
nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de
14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
2001 -
LEI
No 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezenmbri de 1976, que dispõe
sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385, de 7 de dezenbri de 1976, que dispõe sobre o
mercado de valores mobiliários e cria Comissão de Valores Mobiliários.
2001 -
LEI No 10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
2001 -
LEI No 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera
dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezenbro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e
8.934, de 18 de nobembro de 1994, e dá outras providências.
2000 -
LEI No 10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de maio de 1991, dispensado as
instituições religiosas de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o
valor pago aos ministros de confissão religiosa, menmbros de instituto de vida consagrada,
de congregação ou de ordem religiosa.
2000 -
LEI No 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Regula o parágrafo 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de
normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro.
1999 -
LEI No 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
Institui o estatuto da microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, dispondo sobre o
tratamento jurídico, diferenciado, simplicificado e favoredio previsto nos arts. 170 e 179
da Constituição Federal.
1999 -
LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de diretito privado, sem fins lucrativos,
como organizações de Sociedade Civil de Interesse Público, insitui e disciplina o Termo de
Parceria, e da outras providências.
1996 - LEI Nº
9.317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre o regimento tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte,
institui o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outrs porvidências. (Texto atualizado em
10/10/2001, ultima Lei nº 10.256, de 09/07/2001, MP 2.189-49, MP 2.158-35, de 24/08/2001)
1995 - LEI Nº
9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monteário Nacional, estabelece as regras e condições
de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras
providências.
1995 - LEI Nº
9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995
Estabelece normas de controle e fiscalização de produtos e insumos químicos que possam ser
destinados à elaboração da cocaína e de outras substâncias entorpecentes, altera dipositivos
da Lei nº 7.102/83, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas que
explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
2017 - PROVIMENTO
Nº 62 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do
Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos
Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
