Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a
aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização
de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia,
em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
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excelência nos serviços notariais e registrais por meio de uma equipe
comprometida.